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7.6.09

Regulamento Geral da Associação dos Amigos de Armação
 
 

 

 
O presente Regulamento Geral desta Associação destina-se a complementar os Estatutos, definindo e concretizando alguns preceitos ali contidos e outros não contemplados.   
 
 
CAPÍTULO I
 
Denominação, sede, âmbito e fins da Associação
 
Artigo 1.º
Conforme o artigo segundo dos Estatutos, a Associação dos Amigos de Armação, fundada em 07-04-2009, é uma Associação sem fins lucrativos, sedeada na freguesia de Armação de Pêra, concelho de Silves e constitui-se por tempo indeterminado. A Associação tem o número de pessoa colectiva 508941725 e o número de identificação social 25089417251.
Artigo 2.º
A Associação dos Amigos de Armação tem por fins:
1- Organização de eventos sociais e recreativos;
2- Defesa dos interesses da população residente;
3- Defesa dos interesses dos proprietários não residentes neste concelho;
4- Defesa do ordenamento da faixa costeira de Armação de Pêra;
Artigo 3.º
Para atingir os fins previstos nos Estatutos, a Associação deve abster-se de actividades político-partidárias ou religiosas, e promover, além das ali previstas, as seguintes iniciativas:
1- Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e presente Regulamento Geral desta Associação.
2- Realizar convívios, sessões culturais, eventos desportivos, sociais e de lazer, e visitas de estudo, destinados aos Associados, familiares e amigos;
3- Prestar apoio social e assistência material aos Associados e familiares que se encontrem em situação de verdadeira carência;
4- Prestar apoio moral aos Associados e familiares, em caso de acidente ou morte, devendo, neste caso, divulgar o evento aos associados logo que dele tenha conhecimento, para ser prestada a última homenagem ao membro extinto;
5- Organizar conferências, colóquios e debates sobre problemas de interesse da freguesia, bem como, de interesse concelhio e associativo;
6- Promover inquéritos sobre as carências da freguesia e do concelho, nos diversos domínios, e enviá-los às entidades de quem dependa a respectiva resolução.
7- Promover parcerias com outras Associações, Clubes e/ou pessoas singulares ou colectivas legalmente constituídas, nacionais ou estrangeiras, que se identifiquem com os objectivos a que esta Associação se propõe.

CAPÍTULO II

Condições de admissão, exclusão e categorias de Associados
 
Artigo 4.º
Condições de admissão:
1- São admitidas, como Associados, toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva legalmente constituída, nacional ou estrangeira, que se identifique com os objectivos a que esta Associação se propõe.
Artigo 5.º
Condições de exclusão:
1- Poderão ser excluídos da Associação, mediante deliberação da Assembleia-geral:
a) Os Associados que, sem motivo justificado, se atrasarem no pagamento da quota por período superior a 18 meses;
b) Os Associados que, pela sua conduta, não respeitem os Estatutos e o Regulamento Geral da Associação, que concorrerem intencionalmente para o descrédito ou prejuízo da Associação.
2- Poderão ainda os associados, mediante comunicação escrita à Direcção, sair da Associação em qualquer momento.
3- O Associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem o direito de repetir as quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.
Artigo 6.º
Categorias de Associados:
1- Efectivos – são os que pagam quota e são elegíveis para o exercício de cargos nos Órgãos Sociais da Associação;
2- Honorários – são considerados, Associados Honorários, as pessoas, singulares ou colectivas legalmente constituídas, nacionais ou estrangeiras que, por forma notável, tenham concorrido para o engrandecimento, progresso e defesa dos interesses da Associação.
3- Mérito – são considerados, Associados de Mérito, as pessoas, singulares ou colectivas legalmente constituídas, nacionais ou estrangeiras que, pelo menos durante 8 (anos) alternados ou consecutivos, tenham prestado a sua colaboração, quer técnica quer administrativa, bem como no desempenho de cargos nos Órgãos Sociais, com assiduidade, zelo e competência, e que se reconheçam merecedores dessa distinção pela Associação.
4- Beneméritos – são considerados, Associados Beneméritos, as pessoas, singulares ou colectivas legalmente constituídas, nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído com donativos de valor igual ou superior a €500.00 (quinhentos euros).
5- A nomeação de Associados Honorários, de Mérito e Beneméritos será realizada pela Assembleia-geral por proposta da Direcção em exercício. 
6- Os títulos de Associados Honorários, de Mérito e Beneméritos serão materializados em diplomas honoríficos, a entregar em sessão solene.
 
CAPÍTULO III

Dos Órgãos Sociais
 
Artigo 7.º
1- Os Órgãos Sociais são:
a) A Assembleia-geral é constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos; A competência da Assembleia-geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º; A mesa da Assembleia-geral é composta por três Associados, um Presidente e dois Secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da Assembleia-geral e lavrar as respectivas actas;
b) A Direcção, eleita em Assembleia-geral, é composta por três Associados, um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal; À Direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da Associação; Representar a Associação em juízo e fora dele; A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil; A Associação obriga-se com a intervenção do Presidente e Vice-Presidente;
c) O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia-geral, é composto por três Associados, um Presidente e dois Secretários; Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas; A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.
d) O Conselho de Disciplina, eleito em Assembleia-geral, é composto por três Associados, um Presidente e dois Secretários; A competência do Conselho de Disciplina é instaurar todos os processos disciplinares, instaurar e submeter à Direcção ou à Assembleia-geral os processos sobre diferendos que surjam, propor à Direcção as sanções a aplicar aos Associados, dar parecer à Direcção sobre a readmissão de Associados expulsos.
2- O mandato dos titulares dos Órgãos Sociais é de 4 (Quatro) anos.
 
CAPÍTULO IV

Convocação e funcionamento da Assembleia-geral
 
Artigo 8.º
1- Todos os Associados Efectivos têm o dever de participar na Assembleia-geral, sendo para isso convocados por meio de aviso postal, expedido para cada um dos Associados com a antecedência mínima de 8 (oito) dias, no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.
2- São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os Associados comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento.
3- A Assembleia-geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus Associados. Considera-se segunda convocação 30 (trinta) minutos após a hora da primeira convocação, sendo neste caso necessária a presença de 25% dos seus Associados.
4- Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos Associados presentes, tendo o Presidente da Direcção, além do seu voto, direito a voto de desempate.
5- As deliberações sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de ¾ (três quartos) do número dos Associados presentes.
6- As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva requerem o voto favorável de ¾ (três quartos) do número de todos os Associados.
Artigo 9.º
1- O Associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a Associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.
2- As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis se o voto do Associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.
Artigo 10.º
1- As deliberações da Assembleia-geral contrárias à Lei ou aos Estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos Associados ou no funcionamento da Assembleia, são anuláveis.
Artigo 11.º
1- A anulabilidade prevista nos artigos anteriores pode ser arguida, dentro do prazo de 6 (seis) meses, pela Direcção ou por qualquer Associado que não tenha votado a deliberação.
2- Tratando-se de Associado que não foi convocado regularmente para a reunião da Assembleia, o prazo só começa a correr a partir da data em que ele teve conhecimento da deliberação.
Artigo 12.º
1- A anulação das deliberações da Assembleia não prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas.
Artigo 13.º
Salvo disposição estatutária em contrário, a qualidade de Associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão; O Associado não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais.
 
CAPÍTULO V

Das eleições para os Órgãos Sociais
 
Artigo 14.º
1- Todos os Associados Efectivos têm direito de voto de forma igual nas eleições para os Órgãos Sociais da Associação, excluindo os Associados menores de idade.
2- Nenhum Associado Efectivo deverá ser incluído nas listas sem dar o seu consentimento prévio e manifestar disponibilidade para o exercício do respectivo cargo.
 
CAPÍTULO VI
 
Do regime financeiro e contabilidade
 
Artigo 15.º
1- Constituem receitas da Associação:
a) A jóia inicial paga pelos Associados;  
b) A quotização dos Associados;
c) Os rendimentos dos bens próprios da Associação e as receitas das actividades sociais;
d) O produto da alienação de bens e venda de artigos;
e) Os donativos dos Associados e de outras pessoas colectivas e singulares;
f) Os subsídios das entidades oficiais;
g) Os legados que lhe forem atribuídos.
 Artigo 16.º
1- São encargo da tesouraria da Associação:
a) As despesas regulares de manutenção e conservação da sede;
b) As despesas decorrentes da actividade estatutária;
c) As despesas de representação dos dirigentes, quando no exercício exclusivo do cargo;
d) As despesas e aquisição de bens móveis e imóveis.
 Artigo 17.º
1- As despesas não correntes devem ser objecto de apreciação e deliberação exarada em acta da Direcção.
 Artigo 18.º
1- Todas as receitas e despesas serão contabilizadas logo após a sua realização, por meio de adequado documento de tesouraria, assinado pelo Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro, visado posteriormente pelo Conselho Fiscal e registado no respectivo livro e mapa, por ordem cronológica.
 
CAPÍTULO VII

Do património associativo
 
Artigo 19.º
1- Para prossecução dos fins da Associação, a Direcção promoverá a aquisição dos bens móveis e imóveis necessários.
2- A aquisição de bens imóveis carece de deliberação favorável da Assembleia-geral.  
Artigo 20.º
1- A Direcção velará pela conservação dos bens do património associativo e organizará e manterá actualizado o respectivo ficheiro.
2- De dois em dois anos, publicará em anexo ao Relatório mapa de todos os bens existentes, com o respectivo valor.  
Artigo 21.º
1- A alienação de bens imóveis carece de deliberação da Assembleia-geral.  
 
CAPÍTULO VIII
 
Causas de Extinção. Destino dos bens
 
Artigo 22.º
1- A Associação extingue-se:
a) Por deliberação da Assembleia-geral;
b) Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os Associados;
c) Por decisão judicial que declare a sua insolvência.
2- A Associação extingue-se ainda por decisão judicial:
a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;
b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de constituição ou nos Estatutos;
c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;
d) Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.
2- Extinta a Associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos Associados.
 
CAPÍTULO IX
 
Declaração da Extinção. Efeitos da Extinção
 
Artigo 23.º
1- Nos casos previstos no n.º 2 do artigo precedente, a declaração da Extinção pode ser pedida em juízo pelo Ministério Público ou por qualquer interessado.
2- A Extinção por virtude da declaração de insolvência dá-se em consequência da própria declaração.
Artigo 24.º
1- Extinta a Associação, os poderes dos seus Órgãos Sociais ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes; pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à Associação respondem solidariamente os administradores que os praticarem.
2- Pelas obrigações que os administradores contraírem, a Associação só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé e à Extinção não tiver sido dada a devida publicidade.
 
CAPÍTULO X
 
Disposições finais
 
Artigo 25.º
1- Os casos omissos neste Regulamento serão regidos pelas normas gerais das associações e pela lei geral.  
Artigo 26.º
1- Este regulamento entra imediatamente em vigor após a sua aprovação.  
 
 
Armação de Pêra, 22 de Abril de 2009
 

 
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